Avaré, 26 de junho 2015.
NOTIFICAÇÃO
REF: Rescisão Contratual – Processo n° FREA – 003/2015 – Modalidade Dispensa Licitação n° 001/2015 – Objeto: Fornecimento de papel sulfite para impressão – Interessada: CESAR TAKATO KOBAYASHI – EPP
Em cumprimento ao determinado nos autos em referência, tendo em vista a ocorrência de descumprimento do contrato administrativo firmado, fica a empresa CESAR TAKATO KOBAYASHI – EPP devidamente NOTIFICADA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da publicação desta, compareça à Fundação Contratante, para regularizar o contrato acima citado, ou, ainda, caso deseje, apresente defesa que tiver, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, podendo arrolar testemunhas, ou outras provas que forem legalmente previstas em lei.
Não sendo apresentada defesa, o processo terá prosseguimento, na forma do previsto nos artigos 78, 799, inciso I, e seguintes, todos da Lei nº 8.666/93, e caso o processo seja julgado procedente, por consequência, o contrato firmado será rescindido, acarretando à empresa penalidades previstas na legislação acima mencionada (artigo 87 à 88, da mesma Lei), bem como nas demais aplicáveis à espécie.
Carmen Emília Job
Presidente da CPL/FREA