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Lei nº 15.377/2026: Altera a CLT para incluir informações sobre vacinação e prevenção de câncer.

Publicado em 8 de abril de 20268 de abril de 2026 por FREA

Para conferir todos os detalhes da publicação oficial, disponibilizamos o arquivo para visualização ou download abaixo:

PDF da Lei nº 15.377/2026

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