A Presidente da Fundação Regional Educacional de Avaré, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE de licitação para contratação da gráfica Sistemas de Ensino Abril Educação S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 49.323.314/0001-14, com sede à na Rua Gibraltar, 368, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, objetivando a aquisição de Material Didático para o Sistema de Ensino Adotado pelo Colégio Universitário de Avaré por um período de 05 (cinco) anos, com valor Global Médio Estimado para 2014 de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com fundamento no art. 25, caput, inc. I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, de acordo com os pareceres do setor de Licitações e Contratos, e da Assessoria Jurídica da Fundação, e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe.
Avaré, 15 de janeiro de 2014
Maria Lúcia Cabral de Freitas Visentin
Presidente FREA